Desburocratização da Lei Estadual de Prevenção Contra Incêndios.

Na manhã do dia 26 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado, ocorreu audiência pública proposta pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos com a finalidade de debater a necessidade de atualizações na Lei 14.376/2013 (Lei Estadual de Prevenção Contra Incêndios).

Na ocasião o Corpo de Bombeiros Militar, representado pelo Major Everton de Souza Dias, apresentou um diagnóstico da situação da prevenção contra incêndios em todo o Estado, informando que encontra-se em fase adiantada de estudos um conjunto de alterações que visa desburocratizar a trâmite dos PPCI (Planos de Prevenção Contra Incêndios).

O Presidente do CREA, Eng. Melvis Barrios Junior, manifestou a necessidade de que sejam fornecidas condições ao Corpo de Bombeiros Militar, no sentido de alcançar recursos materiais e pessoal qualificado, especialmente para a composição de um corpo técnico que disponha de profissionais da área da engenharia.

A Associação dos Oficiais das Brigada Militar, representada por seu Presidente, Cel Marcelo Frota e pelo Maj Rodrigo, sustentou (conforme consolidado em sede constitucional) que a competência originária de fiscalização do sistema de segurança contra incêndios pertence ao Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo do atendimento da Lei 14.376/13, a qual prevê a possibilidade de contratação de profissionais da área de engenharia e arquitetura para subsidiar as decisões de ordem técnica do Corpo de Bombeiros Militar sobre a aplicação da Lei.

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Os trabalhos de atualização da Lei Estadual e Prevenção Contra Incêndios prosseguem através do COESPPCI (Conselho Estadual de Prevenção e Proteção Contra Incêndios). (matéria da página da ASOFBM)

Audiência com Deputados Estaduais sobre o sistema de prevenção contra incêndios e a estruturação do CBMRS.

 No dia 25 de Novembro, no quartel do Comando do Corpo de Bombeiros, a ASOFBM participou de reuniões com Deputados Estaduais relativas ao andamento de projetos de Lei que impactam diretamente sobre as atividades de segurança contra incêndios no Estado.

Às 15 horas foi recebido o Dep. Bombeiro Bianchini, membro da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, com o qual foi tratado sobre o conjunto de projetos de lei esparsos que se encontram protocolados junto à Assembleia Legislativa e que abrangem desde propostas de alteração na carreira dos militares estaduais até a regulamentação dos serviços civis auxiliares de bombeiros.

Às 16 horas foi recebido o Dep. Gabriel Souza, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, com o qual foi tratado sobre as possíveis formas de agilizar o processo de emissão dos alvarás de prevenção e proteção contra incêndios por meio de ajustes na Lei 14.376/13, bem como sobre a necessidade de que a Assembleia Legislativa, tão logo receba os projetos de Lei estruturantes do CBMRS da Casa Civil, dê a necessária celeridade em sua avaliação, votação e aprovação.(matéria da página da ASOFBM)

Reunião de Comandantes Operação Golfinho 2015/2016

Entre os dias 18 e 19 de Novembro, na cidade de Torres/RS, reuniram-se os Oficiais encarregados da coordenação das atividades de bombeiros da Operação Golfinho 2015/2016.

Na oportunidade foram debatidos temas técnicos relacionados à área de salvamento aquático, bem como, a pedido do Comando do CCB, houve uma exposição por parte da ASOFBM relativa aos desdobramentos estratégicos no cenário nacional e no plano estadual no que se refere às questões de remuneração e caminhos a serem seguidos pelos CBM.

 Posteriormente foi realizada uma oficina de “test drive” com veículos quadriciclos, os quais deverão estar operando em caráter experimental na Operação Golfinho deste ano.

 

Grande abraço a todos!

SENABOM e SOBRASA Rescue 2015

Entre os dias 11 e 13 de Novembro ocorreram, na cidade de Goiânia, o XV Seminário Nacional de Bombeiros - SENABOM (encontro nacional dos Corpos de Bombeiros) e o SOBRASA Rescue 2015 (encontro e campeonato Brasileiro e Sul-Americano de salvamento aquático).

O evento contou com presença maciça de bombeiros de todo país e estrangeiros, além de dispor de uma grande feira de equipamentos com acesso livre ao público.

Em conjunto ocorreram as reuniões do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares) e da LIGABOM (Conselho dos Comandantes de Corpos de Bombeiros Militares.

Diversos assuntos e temas relevantes no cenário nacional de reestruturação da segurança pública foram debatidos nas reuniões da LIGABOM e da Assessoria Parlamentar do órgão.

Na oportunidade a LIGABOM passou a integrar a Organização de Bombeiros Americanos - (OBA), em reunião conjunta dos Comandantes Gerais dos CBM Brasileiros e do Comitê Internacional da OBA, composto por Comandantes de Corpos de Bombeiros de países das Américas.

Em paralelo às reuniões técnicas e dos fóruns de discussão foi realizado o Campeonato Brasileiro e o Sul-Americano de Salvamento Aquático - SOBRASA Rescue 2015.

O CBMRS se fez representado por delegações que atuaram em todas as áreas, desde as reuniões da LIGABOM, passando pelo contato com fornecedores de equipamentos e até mesmo com uma equipe que participou das provas aquáticas.

No próximo ano o SENABOM ocorrerá em Santa Catarina, junto às comemorações dos 80 anos do CBMSC.

Grande abraço a todos!

Processo seletivo de salva-vidas 2015/2016

No dia 21 de outubro do corrente, no Comando do Corpo de Bombeiros Militar, reuniu-se a comissão organizadora do processo seletivo de salva-vidas para a Operação Golfinho.

Na ocasião foram ajustados os parâmetros das provas de suficiência técnica, nos moldes da seleção realizada no último ano, ou seja, seguindo rigorosamente os padrões internacionais elencados pela ILFS (International Lifesaving Federation).

Relevante esclarecer que, em uma análise de dados compilados na última década, constatou-se que, em média, apenas 10% dos candidatos que iniciam o processo seletivo acabam por se tornar salva-vidas militares, o que demonstra o grau de dificuldade e de exigência para este serviço tão qualificado e tão querido pelo povo gaúcho.

A partir da próxima semana as provas de águas internas e de águas abertas ocorrerão no litoral norte, dando início à execução da Operação Golfinho 2016.

Grande abraço a todos!

Reunião extraordinária dos Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares da Brasil.

Entre os dias 17 e 19 de Setembro, na cidade de Palmas/Tocantins, ocorreu a reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Corpos d Bombeiros Militares – LIGABOM.

Na ocasião foram debatidos temas diversos, desde a regulamentação e ampliação do controle sobre os serviços civis auxiliares de bombeiros até a discussão sobre projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional e que têm impacto direto, ou mesmo indireto, sobre as competências constitucionais dos Corpos de Bombeiros Militares.

Foram também apresentados equipamentos de última geração adquiridos pelo CBMTO, tendo especial destaque uma viatura Auto-Escada Mecânica com 60m de alcance (20 pavimentos) com acesso ao cesto de operação por meio de um elevador que corre paralelo ao corpo da escada.

No dia 18 de Setembro, a convite da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares - LIGABOM, a Associação dos Oficiais da Brigada Militar palestrou sobre a consolidação do modelo de carreira jurídica militar, em consonância com a política estratégica nacional definida em assembleia geral da entidade.

Participaram da apresentação os Comandantes-Gerais e assessores de 25 Corpos de Bombeiros Militares do país, tendo sido considerada, na opinião do Cel Helbingen, Cmt. G. do CBMGO e Presidente da LIGABOM, um marco na compreensão sobre a relevância do estudo de realinhamento dos requisitos de ingresso nas carreiras de Oficiais dos CBM.

Atualmente no Brasil cerca de 33% das Policiais Militares e 14% dos Corpos de Bombeiros Militares têm como requisito de investidura nos cargos de Oficiais Combatentes o bacharelado em Direito como referência.

Relevante sublinhar que a carreira jurídica militar não impede a criação da carreira de Oficiais Especialistas, destinado a profissionais de outros campos do conhecimento que não o jurídico.

A tendência indica que o modelo de carreira jurídica militar reste consolidado nos próximos anos, motivo pelo qual, além das corporações que já adotaram o modelo, há mais oito Estados em processo de atualização de suas leis de inclusão, assegurando a consolidação desse modelo de carreira.

Grande abraço a todos!

Servidores Públicos bloqueiam acessos à Assembleia Legislativa do RS.

(Foto: Correio do Povo)

Ao longo do dia 15 de setembro, grupos de servidores públicos estaduais ocuparam todos os acessos à Assembleia Legislativa do Estado (AL/RS), com o objetivo de impedir a votação em regime de urgência de projetos de lei polêmicos que atingem, entre outros, o PLC 303/2015 que “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social – RPPS/RS”.

A mobilização de “barragem” do acesso de Deputados Estaduais e de servidores do Poder Legislativo teve início pela manhã e inviabilizou a sessão de votações do dia, tendo sido suspensos os trabalhos por “falta de segurança”, de acordo com a manifestação do Presidente da AL/RS.

O principal pleito dos servidores é a retirada do regime de urgência do PLC 303/2015, o qual não traz qualquer efeito imediato na crise pela qual passa o Estado do Rio Grande do Sul, embora traga consequências na vida dos servidores pelos próximos 30 anos.

A Assessoria Jurídica do Corpo de Bombeiros Militar do RS acompanhou a movimentação dos servidores, uma vez que, embora não houvesse relação direta dos projetos de lei pautados para o dia de hoje com os Bombeiros Militares, sempre é possível a inclusão de emendas de plenário que possam afetar direitos consolidados e próprios dos militares estaduais.

Em 180 anos de história do Parlamento Gaúcho essa é a primeira vez que o acesso de Deputados e de funcionários é barrado, em especial face ao descontentamento generalizado dos servidores do poder executivo com as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo do Estado.

Não há certeza sobre a nova data de votação dos projetos de lei enviados pelo Governo do Estado em regime de urgência, permanecendo a Assessoria Parlamentar do CBMRS no acompanhamento direto da situação.

Grande abraço a todos!

CBMSC discute a Carreira Jurídica Militar.

No dia 08 de setembro a Associação dos Oficiais da Brigada Militar e a Assessoria Parlamentar do CBMRS se fizeram presentes ao Seminário Estadual de Gestão Estratégica e de Emergências do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

Participaram do evento cerca de duzentos oficiais bombeiros militares catarinenses, em um processo de imersão que visa aperfeiçoar a eficiência e a eficácia corporativa.

A participação da Assessoria Parlamentar do CMBRS decorreu de uma solicitação do Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no sentido de harmonizar junto ao corpo de Oficiais daquela corporação a relevância da construção da carreira jurídica militar no plano estratégico institucional, tendo sido realizada a palestra pelo Major Rodrigo Dutra.

A consolidação da carreira jurídica militar para os quadros de comando dos Corpos de Bombeiros Militares se fundamenta, prioritariamente, na aplicação da lei em tempo real e no exercício pleno da polícia judiciária militar, sem prejuízo da estruturação de quadros de Oficiais Especialistas, compostos por militares oriundos de outros cursos superiores que não as ciências jurídicas e sociais.

O novo modelo nacional das instituições militares dos Estados prevê a sistematização de uma carreira de gestão e de uma carreira de execução, sendo ambas acessíveis por concurso público de nível superior, alicerçando as funções de comando (que exigem profundo conhecimento jurídico na tomada de decisão) nas ciências jurídicas, com um corpo de Oficiais especialistas (oriundos de campos diversos do conhecimento) e de praças com formação de nível superior em qualquer área.

O modelo já se encontra sendo empregado em alguns Estados e consolida-se como um dos maiores avanços em matéria de qualificação dos serviços públicos do País.

Grande abraço a todos!

Audiência pública no Senado Federal sobre o PLC 33/2014 (Projeto de Lei Federal de Segurança Contra Incêndios)

No dia 17 de Agosto do corrente, no Senado Federal, foi realizada audiência pública relativa ao PLC 33/2014 (chamado de “Lei Kiss Federal”), que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

O aludido Projeto de Lei Complementar traz profundas alterações no que se refere à responsabilidade objetiva dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar sem, contudo, definir uma política de fortalecimento institucional, o que fragiliza ainda mais o sistema de proteção contra sinistros no país.

Além disso, eleva o status das Normas Brasileiras Regulamentadoras (NBR), determinando que os entes federados procedam a adequação de suas Leis Estaduais às prescrições da ABNT, o que traria retrocesso à legislação e tornaria a já tortuosa aprovação de PPCI no Rio Grande do Sul praticamente inviabilizada por longo período.

O Grupo de Assessores Parlamentares dos Corpos de Bombeiros Militares, sob coordenação da TC Márcia (CBMDF) e do TC Lemos (CBMMS), atuou de forma direta, com a elaboração de uma nota técnica que foi entregue pelo Sub Cmt Geral do CBMDF, Cel Alexandre Costa Oliveira, às mãos do relator do PLC 33/2014, Senador Paulo Paim, indicando a necessidade de alterações que levam à perfectibilização do aludido projeto de lei federal.

Na ocasião o Major Rodrigo Dutra, Diretor da Associação dos Oficiais da Brigada Militar e Assessor Parlamentar do CBMRS, utilizou a palavra em plenário na defesa de uma alteração no PLC 33/2014 no que se refere à necessidade de inclusão de uma emenda supressiva, retirando a obrigatoriedade de acolhimento das normas da ABNT para os Estados que possuam legislação própria, sob pena de que todo o trabalho legislativo dos últimos dois anos tenha sido perdido.

A aprovação do PLC 33/2014, nos moldes em que se encontra, nos remete ao estado de segurança contra incêndios anterior ao da tragédia da boate Kiss, fato que não é desejável em nenhum Estado Brasileiro.

A Associação dos Oficiais da Brigada Militar e a Assessoria Parlamentar do CBMRS envidarão todos os esforços para que a proposta legislativa seja reformulada.

Grande abraço a todos!

CEBM - Reunião de Instrutores.

Em continuidade ao processo de recepção dos novos Oficiais e Cadetes que frequentarão do Curso de Especialização em Bombeiro Militar - CEBM, foi realizada no dia 22 de Julho do corrente, reunião preparatória com os instrutores do curso.

A reunião foi coordenada pelo Maj Fortes (Chefe da Divisão de Ensino da Escola de Bombeiros) e tratou, especificamente, das orientações e dos ajustes didáticos ao modelo de curso definido.

Em que pese a dificuldade do horário, uma vez que o curso se dá, majoritariamente à noite e aos sábados, instrutores e Escola de Bombeiros firmaram compromisso de plena dedicação ao histórico processo que será iniciado na segunda-feira próxima, dia 27 de Julho, quando começam as aulas da última turma de Oficiais da Brigada Militar que poderá optar pela inclusão no novo CBMRS.

 

Grande abraço a todos!  

Processo seletivo para o Curso de Especialização em Bombeiro Militar - CEBM

No dia 18 de Julho do corrente, sob coordenação do Ten Cel Cléber, foi realizado o teste de aptidão física (TAF) e a prova física específica para a realização da última edição do Curso de Especialização em Bombeiro Militar - CEBM, ainda dentro da estrutura da Brigada Militar.

O curso tem por finalidade especializar Oficiais e Cadetes da Brigada Militar nas atividades do Corpo de Bombeiros e faz parte do processo de transição e estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Na parte da manhã foi realizado o teste de aptidão física, composto de corrida, abdominal e exercício de força de membros superiores (barra ou flexão sobre o solo, de acordo com a idade do candidato).

Na parte da tarde foram realizadas as provas específicas, compostas por subida na escada mecânica, permanência no interior da "casa de fumaça" e natação.

O curso apresenta uma modelagem diferente do extinto Curso de Especialização em Bombeiros para Oficiais (CEBO), sendo realizado diariamente no período noturno e aos sábados, em razão dos ajustes necessários ao atendimento do comando determinado pela Emenda Constitucional Nr 67/2014 e à necessidade de formação dos Cadetes da Academia de Polícia Militar que se encontram ainda frequentando o Curso Superior de Polícia Militar junto aquela Academia durante o período diurno.

Dos 34 candidatos inscritos, 30 obtiveram aprovação nas duas fases finais, e deverão se apresentar junto à Escola de Bombeiros para início do curso no próximo dia 27 de Julho.  

Esta é a última edição do curso que habilita Oficiais da Brigada Militar à obtenção dos requisitos de opção pelo Corpo de Bombeiros Militar, motivo pelo qual há um caráter de forte simbolismo histórico na edição.

Nas próximas semanas são esperados os editais do Curso de Mergulhador Autônomo e do Curso de Busca e Salvamento com Cães, ambos também voltados aos Policiais Militares que manifestem o desejo de obter os requisitos de opção pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Grande abraço a todos!

Assessores Parlamentares dos Corpos de Bombeiros Militares se reúnem em Brasília.

Entre os dias 07 e 09 de Julho do corrente se reuniram em Brasília, DF, Assessores Parlamentares de 18 Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

Um dos objetivos do encontro foi o de ajustar entendimentos relacionados ao PL 196/2015, que "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências".

O PL196/2015 substituiu o PL 2292/2014, que tinha por escopo regular a mesma matéria, porém restou arquivado face à mudança de legislatura.

Ainda como objetivo do encontro restou uma reunião com o Senador Paulo Paim, relator da Comissão de Constituição e Justiça do Senado que trata do PLC 33/2014 que "estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências"

A reunião com o Senador foi positiva na medida em que permitiu um alinhamento relacionado a questões que envolvem o referido Projeto de Lei Complementar Federal que, se levado à votação com o texto atual, poderia "empurrar" o sistema de prevenção contra incêndios nacional a um estado de legislação anterior ao da tragédia da boate Kiss, o que seria por demais danoso ao objetivo a que se propõe o projeto.

O Senador demonstrou pleno acolhimento da argumentação e solicitou e retirada do projeto da pauta de votação do Senado para reexame do relatório.

Grande abraço a todos!