No dia 17 de Agosto do corrente, no Senado Federal, foi
realizada audiência pública relativa ao PLC 33/2014 (chamado de “Lei Kiss
Federal”), que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e
combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de
reunião de público.
O aludido Projeto de Lei Complementar traz profundas
alterações no que se refere à responsabilidade objetiva dos Oficiais do Corpo
de Bombeiros Militar sem, contudo, definir uma política de fortalecimento
institucional, o que fragiliza ainda mais o sistema de proteção contra
sinistros no país.
Além disso, eleva o status das Normas Brasileiras
Regulamentadoras (NBR), determinando que os entes federados procedam a
adequação de suas Leis Estaduais às prescrições da ABNT, o que traria
retrocesso à legislação e tornaria a já tortuosa aprovação de PPCI no Rio
Grande do Sul praticamente inviabilizada por longo período.
O Grupo de Assessores Parlamentares dos Corpos de Bombeiros Militares, sob coordenação da TC Márcia (CBMDF) e do TC Lemos (CBMMS), atuou de forma direta, com a elaboração de uma nota técnica que foi entregue pelo Sub Cmt Geral do CBMDF, Cel Alexandre Costa Oliveira, às mãos do relator do PLC 33/2014, Senador Paulo Paim, indicando a necessidade de alterações que levam à perfectibilização do aludido projeto de lei federal.
O Grupo de Assessores Parlamentares dos Corpos de Bombeiros Militares, sob coordenação da TC Márcia (CBMDF) e do TC Lemos (CBMMS), atuou de forma direta, com a elaboração de uma nota técnica que foi entregue pelo Sub Cmt Geral do CBMDF, Cel Alexandre Costa Oliveira, às mãos do relator do PLC 33/2014, Senador Paulo Paim, indicando a necessidade de alterações que levam à perfectibilização do aludido projeto de lei federal.
Na ocasião o Major Rodrigo Dutra, Diretor da Associação dos
Oficiais da Brigada Militar e Assessor Parlamentar do CBMRS, utilizou a palavra
em plenário na defesa de uma alteração no PLC 33/2014 no que se refere à
necessidade de inclusão de uma emenda supressiva, retirando a obrigatoriedade
de acolhimento das normas da ABNT para os Estados que possuam legislação
própria, sob pena de que todo o trabalho legislativo dos últimos dois anos
tenha sido perdido.
A aprovação do PLC 33/2014, nos moldes em que se encontra,
nos remete ao estado de segurança contra incêndios anterior ao da tragédia da
boate Kiss, fato que não é desejável em nenhum Estado Brasileiro.
A Associação dos Oficiais da Brigada Militar e a Assessoria Parlamentar do CBMRS envidarão todos os esforços para que a proposta legislativa seja reformulada.
Grande abraço a todos!
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