Legislações complementares do CBMRS – segunda reunião geral.

Na tarde do dia 22 de Julho do corrente, na sede do Comando do Corpo de Bombeiros, reuniram-se os Comandantes Regionais de Bombeiros e Oficiais membros das comissões encarregadas de elaborar as minutas das três legislações complementares determinadas pela Emenda Constitucional Nr 67/2014.

Essa foi a segunda etapa das discussões e teve por objetivo ajustar a minuta da chamada “Lei de fixação de efetivo”, em consonância com a minuta da “Lei de Organização Básica” elaborada no encontro anterior (realizado na cidade de Santa Maria – post do dia 11 de Julho neste blog).

Resta o ajuste da minuta da “Lei de transição”, a qual já se encontra em discussão e deverá dispor de uma minuta na próxima semana.

Os textos, após aprovação dos Comandantes Regionais e dos integrantes da comissão organizadora, serão entregues ao Comandante do Corpo de Bombeiros para que sejam apresentados ao Grupo de Trabalho instituído pelo Governo do Estado para a redação dos textos finais.

Embora não disponhamos dos textos aprovados, as minutas elaboradas até agora podem ser assim resumidas:

1.   1.      Lei de Organização Básica:

a.      Garante o foco da organização no nível operacional, com redução do número de Comandos Regionais e a conversão dos atuais CRBs para o nível de Batalhões, reordenando seu desdobramento operacional (fortalecendo a execução dos serviços);

b.   Cria um Departamento específico para tratar da Prevenção e da Investigação de Incêndios, fortalecendo e padronizando as ações do CBMRS nessa tão complexa área em todo o Estado;

c.   Assegura a conversão da EsBo em Academia de Bombeiro Militar-ABM, com possibilidade de sua expansão e a criação de campos de treinamento vinculados à ABM em todo o Estado;

d. Cria um Departamento específico para tratar da padronização e da aquisição de equipamentos e materiais especializados, suprindo uma lacuna histórica na resolução deste histórico problema que afeta diretamente a execução de todos os serviços do Corpo de Bombeiros.

2.      Lei de Fixação de Efetivo:

a.      Reordena os cargos do CBMRS de forma a assegurar a manutenção das guarnições operacionais em níveis adequados para funcionamento;

b.      Assegura um crescimento gradual do CBMRS ao longo dos próximos quatro anos, de forma escalonada, em todos os postos e graduações;

c.       Define critérios objetivos para a instalação de Unidades do CBMRS, com a determinação de regras de incremento de efetivo vinculada à instalação de novas Unidades.

3.      Lei de Transição:

a.      Basicamente desdobra as regras de transição já descritas na Emenda Constitucional Nr 67/2014 e estabelece os cronogramas de desvinculação financeira, patrimonial, operacional e administrativa.

Ratifico que tais propostas representam apenas a posição Institucional do Comando do Corpo de Bombeiros e não são, de forma nenhuma, definitivas.

Tão logo sejam submetidas ao Grupo de Trabalho estabelecido pelo Governo do Estado receberemos novas informações sobre o andamento.

Grande abraço a todos e vamos em frente!