Congresso Nacional - Ações de interesse dos Corpos de Bombeiros Militares e das PMs.

Entre os dias 15 e 16 de Julho do corrente os Majores Rodrigo Dutra e Marcelo Specht cumpriram missão da Associação dos Oficiais da Brigada Militar –ASOFBM - no chamado “esforço concentrado” da FENEME (Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais) junto ao Congresso Nacional, com foco específico no acompanhamento de matérias de interesse dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares.

O trabalho foi composto por reuniões de articulação e pelo acompanhamento de audiências públicas, podendo ser assim resumido:

1. No dia 15 (Terça-feira), pela manhã, acompanhamos a audiência pública que versava sobre o PL 1028/2011, o qual trata da criação do "Delegado Conciliador".

O projeto de lei acaba com a possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado por autoridade policial que NÃO SEJA DELEGADO DE POLÍCIA, um histórico retrocesso que visa, como muito claro restou na audiência pública, unicamente a criação de mecanismo de defesa classista que invade a esfera de competências do poder judiciário e da polícia militar.

Manifestaram-se contra o projeto a Associação dos Policiais Federais e a FENEME, por meio do Cel Azor (PMESP).

O texto ainda não passou pela CCJ e encontrará ferrenha resistência das Polícias Militares e de setores do Poder Judiciário, consolidando-se como uma infeliz construção de defesa exclusiva dos Delegados de Polícia, atentando, inclusive, contra os anseios das próprias categorias de agentes e escrivães das policiais civis e da polícia federal e mais do que isso, contra os anseios da população que dispõe, no Termo Circunstanciado, de uma ferramenta eficaz ao atendimento do cidadão SEM A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA.

2. Na parte da tarde do mesmo dia acompanhamos o andamento do PL 39/2014 - que concede, em legislação infraconstitucional, poder de polícia por meio da atuação na esfera da PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (Missão da PM) E DA INCOLUMIDADE (Missão dos CBM) às Guardas Municipais.

O projeto é francamente inconstitucional, porém tramitou e foi aprovado pela CCJ e se encontra em pauta para votação.Havia grande movimentação de Guardas Municipais de todo o país, uniformizados, no Congresso Nacional.

A relatoria do projeto no Senado se encontra com a Senadora Gleisi Hoffman (PT/Paraná).

A FENEME, por meio do Cel Muller (PMESP) propôs texto substitutivo ao PL 39/2014, porém a Senadora não confirmou sua propositura. Logo em seguida fomos ao Gabinete do Senador Paulo Paim (PT/RS), manifestando a necessidade urgente de alteração do texto. Ao mesmo tempo em que tratávamos do assunto com a assessoria do Senador Paulo Paim, ele se manifestava no Senado em favor da aprovação do texto "de jeito que está".

Ao término do dia o PL foi APROVADO com as alterações propostas pela FENEME.

3. O PL 2292/2011 (amplia o poder de polícia administrativa das PM), de relatoria do Dep Odair Cunha (PT/MG), será encaminhando para votação na CCJ entre os dias 06 e 07 de Agosto, ensejando nova participação da ASOFBM no cenário com a finalidade de auxiliar na formação de convicção junto aos Deputados Federais da bancada gaúcha que compõem a CCJ no sentido de que sejam facilitadores da aprovação do relatório construído em conjunto pelos parlamentares e pelas entidades e Oficiais Militares Estaduais.

4. O PL 2291/2011, QUE CONCEDE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR COMO INTEGRANTE DA CARREIRA JURÍDICA MILITAR, continua com prazo para recurso em aberto.

Manifesto que, conjuntamente com os Oficiais da ASOFBM se encontravam Oficiais PM e BM do DF, MG, SP, TO e SC.

É preciso, como já manifestei anteriormente, ATENÇÃO REDOBRADA neste momento histórico!

Permaneçamos JUNTOS, em prol do TODO!

Grande abraço a todos!