Na manhã do dia 26 de novembro, na Assembleia
Legislativa do Estado, ocorreu audiência pública proposta pela Comissão de
Segurança e Serviços Públicos com a finalidade de debater a necessidade de
atualizações na Lei 14.376/2013 (Lei Estadual de Prevenção Contra Incêndios).
Na ocasião o Corpo
de Bombeiros Militar, representado pelo Major Everton de Souza Dias, apresentou
um diagnóstico da situação da prevenção contra incêndios em todo o Estado,
informando que encontra-se em fase adiantada de estudos um conjunto de
alterações que visa desburocratizar a trâmite dos PPCI (Planos de Prevenção
Contra Incêndios).
O Presidente do
CREA, Eng. Melvis Barrios Junior, manifestou a necessidade de que sejam
fornecidas condições ao Corpo de Bombeiros Militar, no sentido de alcançar
recursos materiais e pessoal qualificado, especialmente para a composição de um
corpo técnico que disponha de profissionais da área da engenharia.
A Associação dos
Oficiais das Brigada Militar, representada por seu Presidente, Cel Marcelo
Frota e pelo Maj Rodrigo, sustentou (conforme consolidado em sede
constitucional) que a competência originária de fiscalização do sistema de
segurança contra incêndios pertence ao Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo
do atendimento da Lei 14.376/13, a qual prevê a possibilidade de contratação de
profissionais da área de engenharia e arquitetura para subsidiar as decisões de
ordem técnica do Corpo de Bombeiros Militar sobre a aplicação da Lei.
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Os trabalhos de
atualização da Lei Estadual e Prevenção Contra Incêndios prosseguem através do
COESPPCI (Conselho Estadual de Prevenção e Proteção Contra Incêndios). (matéria da página da ASOFBM)
