(Foto: Marcelo Bertani, divulgação)
O presidente Michel Temer sancionou com vetos, nesta
quinta-feira, o projeto de lei 2020/2007 — batizado de Lei Kiss —, que atualiza
regras de prevenção e combate a incêndios em casas noturnas e similares no
país. O governo federal vai publicar a decisão na edição desta sexta-feira do
Diário Oficial da União. Ao todo, 12 pontos do documento encaminhado ao
Planalto foram vetados. A sanção presidencial ocorreu no último dia do prazo.
Entre os vetos presidenciais, está o artigo que previa a
proibição de comandas. Para justificar sua posição, o governo afirma que
"embora louvável a intenção almejada, a alteração proposta ao Código de
Defesa do Consumidor pode ser melhor estabelecida, com maior flexibilidade
normativa", que possibilitasse a restrição a outras formas de cobrança no
futuro, com base em "mudanças tecnológicas".
No entendimento do governo, a proibição das comandas, no
texto encaminhado pelo Congresso, pode gerar "uma insegurança jurídica,
entrando na competência da esfera privada".
O governo do RS,
Corpo de Bombeiros, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e
Serviços e o Ministério da Justiça pressionaram o Planalto a vetar trechos do
projeto. No caso do Piratini, as diferenças entre as duas normativas (estadual
e federal) não agradavam e geravam preocupação. Caso Temer sancionasse a
matéria da mesma maneira que ela passou na Câmara, o Estado teria que
descaracterizar sua lei. Mesmo com os vetos, a legislação federal deverá
provocar mudanças na normativa gaúcha.
O artigo que criminalizava os donos dos estabelecimentos
caso descumprissem determinações do poder público — bombeiros ou do poder
público municipal — também foi retirado do texto pelo presidente. A medida
previa pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para os infratores.
Conforme o governo, a legislação atual "já tipifica as condutas previstas
no artigo".
Os pontos do projeto que previam a obrigatoriedade de que
boates e outros estabelecimentos com reunião de público seguissem as regras da
ABNT também foram vetados pelo presidente. A medida gerava preocupação nas
autoridades gaúchas, que já haviam aprovado uma versão estadual da Lei Kiss há
mais de três anos.
Técnicos ouvidos pelo governo afirmaram que a ABNT é uma
entidade ligada ao setor privado e empresas poderiam interferir na confecção
das normas. Dessa forma, vincular regras nacionais de segurança e prevenção de
incêndio a ela não seria o ideal.
Com o veto, fica estabelecido que municípios e/ou Estados
deverão definir suas próprias normas. Foi o que aconteceu no caso da lei gaúcha
em vigor: a comissão criada para discutir a legislação de combate a incêndios
adaptou as normas à realidade do Rio Grande do Sul.
Os incisos que previam abertura de processo por improbidade
administrativa contra prefeitos ou bombeiros, caso não cumprissem
responsabilidades de emissão e fiscalização de alvarás, também foram vetados.
Segundo o governo, "os dispositivos pretendem enquadrar os agentes
imputados em situações que fogem de seu controle e governabilidade", o que
seria, segundo o Planalto, "desproporcional e injusto".
A Câmara dos Deputados aprovou a Lei Kiss em 7 de março,
quatro anos após o incêndio que matou 242 pessoas em Santa Maria. O projeto
circulou por um bom tempo no Congresso antes da aprovação em definitivo. A
proposta foi aprovada na Câmara pela primeira vez em abril de 2014. Repassada
ao Senado, foi votada no ano seguinte, porém com modificações no texto, o que
obrigou uma nova análise dos deputados. Depois de quase dois anos de espera, o
texto passou na Casa e foi para sanção do presidente Michel Temer.
*Zero Hora
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