Confira como ficaram os projetos que envolvem diretamente os Militares Estaduais do RS na sessão extraordinária ocorrida na AL/RS

Entre o dia 28 e a madrugada do dia 29 de Dezembro, em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa aprovou 27, dos 31 Projetos de Lei que compunham a ordem do dia.

Dentre os projetos discutidos havia um conjunto de medidas que, se aprovadas conforme os textos originais, afetariam diretamente os Militares Estaduais do RS, da seguinte forma:

1. PEC 242/2015: 242/2015 (PEC) — Extingue a licença-prêmio dos servidores, que permite aos funcionários públicos estaduais, a cada cinco anos, se afastarem do trabalho por três meses com a manutenção do recebimento dos salários. Cria a licença capacitação, que permite ao servidor, a cada cinco anos, se afastar por três meses com direito à remuneração desde que seja para participar de curso de capacitação profissional. Com potencial de atingir a concessão das licenças especiais futuras dos servidores militares, impossibilitando seu averbamento bem como vinculando o gozo da licença à realização de aperfeiçoamento profissional. A proposta foi RETIRADA da pauta;

2. PL 507/2015: Limita a dispensa de servidores para o exercício de mandatos eletivos em confederações, federações, sindicatos, entidades ou associações de classe. Tem objetivo de fragilizar as associações de classe, deixando os servidores a descoberto no que se refere à defesa de suas categorias. O projeto de lei não encontrou amparo na base de sustentação dos Deputados Estaduais. A proposta foi RETIRADA da pauta;

3. PLC 206/2015 — Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação. Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. O projeto recebeu 06 (seis) emendas, das quais 04 (quatro) foram aprovadas. A principal vitória foi na alteração do texto onde traz CLAREZA QUANTO À NÃO AFETAÇÃO das reposições remuneratórias já aprovadas anteriormente, ASSEGURANDO O PAGAMENTO DAS REPOSIÇÕES DA SEGURANÇA PÚBLICA. O projeto foi APROVADO por 29 votos a favor e 22 contrários. A ASOFBM se fez presente ao Plenário 20 de Setembro por meio de seu Presidente e de Diretores, acompanhando a sessão extraordinária e articulando ajustes “de plenário” com representantes de demais entidades representativas e com Deputados Estaduais.

Embora o clima tenso da sessão, podemos afirmar que males muito maiores foram evitados graças à intervenção conjunta, de forma direta e em bastidores, de diversas entidades de classe.

Em 2016 alguns desses projetos voltarão à tona, bem como a discussão sobre os projetos de lei estruturantes do CBMRS, assunto sob o qual devemos permanecer muito atentos e em condições de mobilização a qualquer momento.

Grande abraço a todos!