OAB/RS manifesta apoio a projeto que regula carreiras jurídicas da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar!

(Matéria do site da OAB-RS)

Proposta reconhece, em definitivo, a obrigação do título de bacharel em Direito nas funções públicas jurídicas exercidas com exclusividade pelos oficiais da corporação.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, recebeu, na tarde desta quarta-feira (25), o presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM), Marcelo Gomes Frota. Na ocasião, foi solicitado o apoio da Ordem gaúcha à PEC que visa reconhecer, em definitivo, a obrigação do título de bacharel em Direito nas funções públicas jurídicas exercidas com exclusividade pelos oficiais da Brigada Militar, e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público.

“A proposta segue apenas ao que já está assentado em Lei Complementar desde 1997, no Estatuto dos Militares Estaduais do Rio Grande do Sul, e à semelhança de outros Estados como Santa Catarina e Minas Gerais. Com a Constituição de 1988, a concepção à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar envolve a intervenção estatal nos direitos e liberdades constitucionais, pressupondo conhecimento jurídico como forma de assegurar a máxima eficiência do serviço público e a máxima efetividade da cidadania”, explicou Frota.

Bertoluci manifestou o apoio da OAB/RS para o pleito da ASOFBM. “Ao exigir conhecimento jurídico no início da carreira dos oficiais da Brigada Militar, se fortalece e dignifica não apenas a função, mas também a instituição. Esta medida valoriza a Brigada Militar, órgão de suma importância do nosso Estado e fundamental para a cidadania”, afirmou.

Estavam presentes ainda o vice-presidente da ASOFBM, Roger Nardys de Vasconcellos, e o diretor de marketing da entidade, Rodrigo da Silva Dutra.

Liziane Lima

Jornalista – MTB 14.717