(Matéria do blog do Elimar Côrtes)
Oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares de todo o País encerraram nesta sexta-feira (10/04) o XIV
Encontro Nacional de Entidades Representativas de Oficiais Militares Estaduais
(Eneme), com a divulgação da Carta de Vitória. No documento, os oficiais –
maior parte deles comandantes de corporações em seus estados – defendem a
aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”,
que estabelece, dentre outras normas, o Ciclo Completo de Polícia.
A Associação dos Oficiais da Brigada Militar se fez presente com seu Presidente, Cel Frota e Diretores, ratificando a participação dos Oficiais Militares Estaduais Gaúchos aos termos da Carta de Vitória.
Os oficiais que estiveram no Espírito Santo
nos últimos três dias – em sua maioria detentores de alta patente, como
coronéis, tenentes-coronéis e majores – rechaçam, na Carta de Vitória, qualquer
proposta de desmilitarização das polícias.
“O discurso da desmilitarização é barato e
ideológico. Em vez de discutir os reais problemas da segurança pública, algumas
pessoas preferem discutir perfumaria”, critica o presidente da Federação
Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel Marlon
Jorge Teza, da PM de Santa Catarina. Junto com a Associação dos Militares da
Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar
e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires), a Feneme
realizou o XIV Eneme em Vitória.
Ele disse mais a respeito da
desmilitarização das polícias: “Trouxemos a Vitória autoridades da França e da
Espanha que falaram sobre o modelo policial em seus países. Nos dois países a
polícia que eles representam é militar. Aqui no Brasil, os oportunistas falam
que Polícia Militar é algo que não se encaixa numa democracia. Estão enganados.
A França e a Espanha são países democráticos e possuem um modelo militar de
policiamento. O modelo militar não é algo nocivo à sociedade; pelo contrário, o
modelo é democrático e une a sociedade à segurança pública. Hoje, 53 países têm
Polícia Militar e são todas nações democráticas e não ditaduras”, garante o
coronel Marlon.
O
coronel Marlon desceu a detalhes sobre o Ciclo Completo de Polícia. “Esta é a
nossa bandeira, ver implantado no Brasil o Ciclo Completo de Polícia. Nesta
atual fase, estamos procurando autoridades e a sociedade em geral para mostrar
a importância da aprovação da PEC da Segurança. Ela (Ciclo Completo de
Polícia), quando implantada, vai melhorar a qualidade de vida dos cidadãos”.
O Ciclo Completo de Polícia estabelece
atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia
judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da
ordem pública realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas
ruas. Essas atribuições conjuntas, hoje, são executadas de forma
descentralizada por repartições policiais, em geral, as delegacias de polícia.
Para o presidente da Feneme, coronel Marlon,
o Ciclo Completo de Polícia vai contribuir também para uma polícia melhor
preparada. Ele ressalta que Santa Catarina e mais 10 estados brasileiros já
exigem que os candidatos aos Cursos de Formação de Soldados tenham curso
superior completo – em qualquer área. Em Santa Catarina, para entrar no Curso
de Formação de Oficiais, o candidato precisa ser Bacharel em Direito.
De acordo com o oficial, em Santa Catarina
os policiais militares já são responsáveis pela confecção de Termos
Circunstanciados há oito anos, enquanto no Rio Grande do Sul o procedimento já
dura 10 anos. “O TC é confeccionado pelo policial em delitos potencialmente
leve, como desacato, lesões corporais de natureza leve e acidente de trânsito
apenas com danos materiais. É feito o TC e entregue ao autor do delito. No
mesmo momento, é agendada audiência do autor no JECrim (Juizado Especial
Criminal, um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a
promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais
consideradas de menor potencial ofensivo.)”, disse o coronel Marlon.
De acordo com o presidente da Federação
Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), o Ciclo
Completo de Polícia, se aprovado, terá de contemplar quaisquer tipos de crimes:
“Ao chegar ao local de um homicídio, por exemplo, e identificar o suspeito e
prendê-lo, a Polícia Militar pode muito bem lavrar o flagrante e levar o
cidadão à Justiça. Neste caso, o Auto de Prisão em Flagrante é feito por um
oficial. O Inquérito Policial hoje é apenas uma peça anacrônica”, disse o
coronel Marlon.
Ele acrescentou, no entanto, que a Polícia
Civil permanecerá com sua missão constitucional, que é a investigação. “Se no
caso de um homicídio o suspeito não for preso em flagrante pela PM, por
exemplo, continuará cabendo à Polícia Civil promover a investigação do caso.
Como acontece hoje”.
Para o coronel Marlon, o que está para
acontecer dentro da ‘PEC da Segurança’ é uma verdadeira revolução nos sistemas
de segurança pública e de Justiça Criminal do País: “Vai ser mesmo uma
revolução. Todos nós, operadores de segurança e cidadãos, estamos cansados da
mesmice. Para atender esta futura demanda, já está sendo discutida pelo Brasil
afora a implantação do Juizado de Instrução”, disse o coronel.
Confira abaixo a íntegra do documento.
Carta de Vitória
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e
quinze, as entidades de oficiais militares estaduais, federadas à Federação das
Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), representada por seus
Presidentes, reunidas por ocasião de seu 14º Encontro Nacional, na cidade de
Vitória, Estado do Espírito Santo, proclamam a presente “Carta de Vitória” nos
seguintes termos:
I – Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”, por ser uma proposta séria e
viável de mudança de nosso sistema de segurança pública ao permitir à União,
aos Estados e Distrito Federal a criação de polícia de Ciclo Completo. Assim a
PEC visa contribuir para a resolução de contravenções penais e de crimes de
forma muito mais ágil e autônoma por parte das Polícias Militares e Civis,
Polícias Federal e Rodoviária Federal, adequando-se aos modelos trabalhados em
todo o mundo, bem como vinculando receitas orçamentárias para o custeio e
investimento na segurança pública, tal como já ocorre na saúde e educação.
II – Concitar os membros do Congresso
Nacional pela aprovação das propostas legislativas que regulamentam o Poder de
Polícia Administrativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,
bem como que cria a Lei Orgânica destes e o Código Nacional de Segurança contra
Incêndio e Pânico.
III – Afirmar que a investidura militar das
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares é no Brasil um importante
instrumento para a melhoria constante da segurança pública, tal qual já se dá
em mais de 50 países, inclusive da Europa e da América do Sul, e que rechaça
propostas superficiais e ideologizadas de extinção dessa característica
peculiar.
IV – Repudiar as iniciativas de alguns
Estados de conferir tratamento previdenciário equivalente aos servidores
públicos, aos integrantes das Polícias Militares e Bombeiros Militares e seus
pensionistas, por não respeitarem a condição especial conferida constitucionalmente
aos militares estaduais e seus pensionistas.
V – Comprometer-se com a melhoria dos
serviços prestados à sociedade e por uma polícia defensora dos direitos dos
cidadãos, tal qual foi experimentado pela população e muito evidenciado pela
mídia quando das manifestações populares no dia 15 de março deste ano.
Marlon Jorge Teza
Coronel PMSC – Presidente da Feneme
A atividade é realizada pela Divisão de Operações e Defesa Civil do Comando do Corpo de Bombeiros, sendo coordenada pelos Cap Zaniol, Sgt Eduardo e Sgt Camargo, e objetiva alinhar guias de atuação básicas que permitam otimizar as ações iniciais de resposta a emergências, de forma padronizada.
