Entre os dias 07 e 09 de Julho do corrente se reuniram em Brasília, DF, Assessores Parlamentares de 18 Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.
Um dos objetivos do encontro foi o de ajustar entendimentos relacionados ao PL 196/2015, que "regula
as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares
dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de
incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e
atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no
exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá
outras providências".
O PL196/2015 substituiu o PL 2292/2014, que tinha por escopo regular a mesma matéria, porém restou arquivado face à mudança de legislatura.
Ainda como objetivo do encontro restou uma reunião com o Senador Paulo Paim, relator da Comissão de Constituição e Justiça do Senado que trata do PLC 33/2014 que "estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e
combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de
reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências"
A reunião com o Senador foi positiva na medida em que permitiu um alinhamento relacionado a questões que envolvem o referido Projeto de Lei Complementar Federal que, se levado à votação com o texto atual, poderia "empurrar" o sistema de prevenção contra incêndios nacional a um estado de legislação anterior ao da tragédia da boate Kiss, o que seria por demais danoso ao objetivo a que se propõe o projeto.
O Senador demonstrou pleno acolhimento da argumentação e solicitou e retirada do projeto da pauta de votação do Senado para reexame do relatório.
Grande abraço a todos!
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