Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto
de lei complementar 155/2013, que aperfeiçoa a legislação de prevenção e
proteção contra incêndio no Estado. A votação ocorreu na noite desta quarta
(11), em sessão plenária extraordinária.
Foto: Marcos Eifler
| Agência ALRS
Legenda:
Parlamentares durante sessão plenária.
Para o líder do governo no Parlamento,
deputado Valdeci Oliveira (PT), a aprovação da matéria representa um dos
maiores avanços propiciados pelo Legislativo gaúcho em 2013. “A Assembleia
cumpre o seu papel ao dar uma resposta à tragédia que ocorreu em janeiro em
Santa Maria. Não vamos recuperar vidas com este projeto, mas vamos evitar que o
horror, a dor e a impotência se repitam ”, disse Valdeci que dedicou o projeto
ao presidente da Associação das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa
Maria (AVTSM),
Adherbal Ferreira.
Foto: Thanise Melo | Agência ALRS
Legenda: Parlamentares durante sessão plenária.
Entre os avanços previstos na legislação
anti-incêndio, está a proibição da expedição, pelos órgãos municipais, de
quaisquer licenças ou autorizações precárias, provisórias e definitivas de
funcionamento de edificações sem a apresentação do alvará expedido pelo Corpo
de Bombeiros Militar.
Também há previsão que o pedido de renovação do Alvará de
Proteção e Prevenção contra Incêndio (APPCI) deve ser encaminhado ao Corpo de
Bombeiros Militar com, no mínimo, dois meses de antecedência do vencimento.
Os
Bombeiros Militares também poderão interditar a qualquer momento estabelecimentos que
ofereçam riscos à população.
Foto: Marcos Eifler
| Agência ALRS
Legenda:
Parlamentares durante sessão plenária.
Outra novidade é a criação de um Conselho Estadual
de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio (COESPPCI), órgão superior
normativo e consultivo, a ser regulado por ato do Poder Executivo. O PLC 155
foi elaborado pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa que revisou e
aperfeiçoou a legislação de prevenção a incêndios no Estado.
A comissão, que
trabalhou durante quatro meses, foi presidida pelo deputado Adão Villaverde
(PT), foi integrada por 12 parlamentares de todas as bancadas do Parlamento e
contou com a colaboração de diversas entidades e técnicos gaúchos. Agora o
projeto só depende da sanção do governador para se tornar lei.
Tiago Machado - MTE 9415 | PT - 20:22-11/12/2013
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