No dia 18 de Março de 2014, após uma série de reuniões com os Comandantes Regionais de Bombeiros e com representantes do Núcleo de Oficiais Bombeiros da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, da Associação de Bombeiros do RS - ABERGS e da Associação de Bombeiros 22 de Novembro, o Governador do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC - que desvincula o Corpo de Bombeiros da Brigada Militar e cria o Corpo de Bombeiros Militar do RS. Tal proposta recebeu o número 232/2014 e pode ser acessada junto ao site da ALRS em:
http://www.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PEC/NroProposicao/232/AnoProposicao/2014/Origem/Px/Default.aspx
A proposta do Governo é muito similar à PEC 229/2013, de autoria do Deputado Estadual Pedro Pereira, que já se encontra tramitando junto à Assembléia Legislativa, porém traz como diferença fundamental a dilação do PRAZO para desvinculação, estabelecendo um cronograma para finalizar o processo no dia 02 de Julho de 2016, enquanto a PEC 229/2013 determina a IMEDIATA desvinculação e estabelece um prazo de 180 dias (seis meses) para a elaboração das legislações complementares.
Logo após a assinatura do Governador do Estado encaminhando o projeto, o Chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, protocolou solenemente a proposta do Governo do Estado em ato solene, entregando o documento ao Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Estadual Gilmar Sossela, na presença de diversas autoridades e das entidades representativas.
Cabe salientar que o Dep. Estadual Pedro Pereira, no dia 24/03, protocolou o requerimento RC 24/2014, o qual solicita TRAMITAÇÃO CONJUNTA de ambas as propostas, uma vez que tratam do mesmo tema.
Agora a PEC 232/2014 permanecerá em pauta por 15 dias úteis (é o período em que pode receber emendas) e, após, será encaminhada à CCJ para definição do relator.
A expectativa do Governo do Estado é de que a PEC esteja apta a ser votada antes do dia 02 de Julho deste ano, fazendo-se cumprir o compromisso público firmado pelo Governador do Estado há mais de três anos atrás na solenidade do dia Nacional do Bombeiro havida no quartel central do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre em 02 de Julho de 2011.
Abaixo segue o texto da PEC 232/2014 para conhecimento geral dos leitores de nosso Blog.
Grande abraço a todos!
